XIX Governo (in) Constitucional

O Governo da República Portuguesa é também designado por Governo Constitucional, para distinguir dos governos provisórios que asseguraram a governação do país entre a Revolução de 25 de Abril de 1974 e a entrada em vigor da nova Constituição em 25 de Abril de 1976.

Como o próprio nome indica, o Governo tem a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, e na tomada de posse, todos os elementos do Governo, de Ministros a Secretários de Estado são chamados a repetir o seguinte "Eu abaixo-assinado afirmo solenemente, pela minha honra, que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas". Todavia, o que assistimos é a um Governo que não respeita a Constituição e teima em pensar e atuar como se estivesse acima desta e que as regras e leis são para outros cumprirem. Ora vejamos exemplos:

- No Orçamento para 2012 uma das medidas era o corte nos subsídios de férias e de natal da função pública e reformados. Na altura o Tribunal Constitucional admitiu que era inconstitucional mas evocou o interesse público de excepcional relevo para deixar passar [1]. No Orçamento para 2013 o Governo tentou novamente insitir no corte do subsídio de férias dos funcionários públicos e reformados mas agora o Tribunal Constitucional chumbou a medida novamente considerando-a inconstitucional [2]. Quem diria?!

- No Orçamento para 2013 o Governo tentou ainda cortar os subsídios de doença e de desemprego (5% e 6%) mas o Tribunal Constitucional considerou a medida inconstitucional [2]. O Governo para contornar este chumbo alterou a medida acrescentando que vai aplicar o corte SE no final o valor do subsídio for maior do que o salário mínimo nacional 419.22€ [3]. Com esta medida o Governo pretende arrecadar 150 milhões €, uma insignificância ao lado dos 1000 milhões que foram arranjados imediatamente para pagar swaps ou 1100 milhões que foram injetados no BANIF recentemente... Fica a medida de comparação.
- A Constituição no Artº 118 [4] refere que "A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos". Esta lei é a Lei n. 46/2005, de 29 de Agosto [5] e sobre ela tem havido muita polémica, cujo expoente máximo é a candidatura de Luís Filipe Menezes, no Porto, e de Fernando Seara, em Lisboa (ambos PSD). A lei é clara e diz "1 — O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos". O Presidente Cavaco Silva veio recentemente a público dizer que tinha encontrado um erro na Lei, porque em vez de 'de câmara', a versão do documento que os deputados analisaram em 2005 dizia 'da câmara' [6]. Entre 'des' e 'das', desdenha-se a verdadeira intenção da lei que não podia ser mais clara. Com 'de' ou 'da', a lei pretende referir-se à função e não à autarquia a que diz respeito. Além disso é no mínimo rebuscado pensar que uma lei cujo título diz que "Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais" quer apenas dizer que o presidente apenas está limitado a 3 mandatos no mesmo sítio, podendo depois saltar para outra autarquia. Uma última curiosidade apenas sobre este caso, uma vez que pelo menos em Lisboa a decisão foi para o Tribunal Constitucional, se a candidatura de Fernando Seara for chumbada o PSD já não vai a tempo de avançar com outra pessoa porque o prazo para isso já terá passado. Aguardam-se desenvolvimentos.

As vozes de elementos cuja responsabilidade é cumprir a Constituição, respeitar o Tribunal Constitucional e cumprir leis não deixa dúvidas, veja-se:

07/04/2013 Passos Coelho "A decisão do Tribunal Constitucional tem consequências muito sérias para todo o país" [7]. Então o Governo quer impor medidas inconstitucionais e agora a culpa é do Tribunal Constitucional por chumbá-las?
21/06/2013 Luís Montenegro (Presidente do grupo parlamentar PSD) "o futuro pode mesmo passar pelo fim do Tribunal Constitucional"  [8]. Sim, para quê um Tribunal que chateia e obriga a cumprir a lei máxima do país e não permite que se roube (sim, o que se está a passar é classificado como roubo) o povo à vontade?

5/4/2013 Teresa Leal Coelho (Vice Presidente PSD) O PSD afirmou-se hoje perplexo e muito preocupado com a decisão do Tribunal Constitucional [9]. No ano passado o corte dos subsídios foi declarado inconstitucional mas ainda assim incrivelmente abriu-se uma excepção, e agora há perplexidade por este corte ser novamente declarado.. inconstitucional?
5/4/2013 Eduardo Catroga (PSD) "A decisão do Tribunal Constitucional surpreendeu-me pela negativa" [10]. Diz o senhor que recebe uma pensão de 9693€ que "O país não pode suportar estas pensões" a 22/5/2013 [12]. Pudera...
12/06/2013 António Borges (Consultor do Governo) "Chumbo de quatro normas do Orçamento representa um obstáculo ao progresso mais rápido de Portugal. Não sou jurista nem constitucionalista, mas sempre achei uma decisão incompreensível. Como economista não consigo ver a lógica daquelas decisões” [11]. Todos sabemos que este senhor acha que cortar salários e cortar no subsídio de doença e desemprego é exatamente aquilo que o país precisa. A Constituição que defende a equidade na repartição de sacrifícios é que é um obstáculo! Em declarações prévias é público que este consultor do governo gostaria de ver o salário mínimo reduzido ainda mais [16]... Sem comentários.
14/06/2012 Passos Coelho "Assumo aqui publicamente o compromisso de mudar a lei (da greve), (pois atualmente) não obriga à fixação de serviços mínimos" [13]. Greve em que por lei estão determinados serviços mínimos?... Então qual é o significado de greve? É fazer o máximo de pressão sobre a outra parte para obter uma reivindicação? Ou é fazer pressão mais ou menos forte, a tender para assim assim?
20/6/2013 Alberto João Jardim "Cercear o direito à greve nas Forças Armadas, Forças de Segurança, Instituições de socorrismo, transportes, saúde, bem como no aparelho de Justiça" [14].
24/5/2013 Poiares Maduro (Ministro) "O Tribunal Constitucional português limita em excesso a liberdade de deliberação democrática em determinadas matérias" [15]. Entendamo-nos bem, este senhor está a chamar o ato de o Estado se apropriar dos salários dos trabalhadores (sim porque subsídios de férias e natal são salário) como liberdade de deliberação democrática.

E são estes governantes que queremos continuar a eleger para fazer novas leis e fazer cumprir aquelas em vigor? Está visto que as leis e a Constituição são apenas para alguns...

[1] http://www.asjp.pt/2012/07/05/acordao-do-tribunal-constitucional-n-o-3532012/

[2] http://files.dinheirovivo.pt/01/Acordao-N_187_2013.pdf

[3] http://economico.sapo.pt/noticias/taxa-sobre-subsidio-de-desemprego-e-doenca-so-protege-prestacoes-minimas_170453.html

[4] http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

[5] http://dre.pt/pdf1s/2005/08/165A00/50685069.pdf

[6] http://www.jn.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=3069112

[7] http://www.publico.pt/politica/noticia/passos-faz-declaracao-ao-pais-1590464

[8] http://www.ionline.pt/artigos/portugal/luis-montenegro-admite-extincao-tribunal-constitucional

[9] http://www.ionline.pt/artigos/portugal/psd-afirma-se-perplexo-decisao-tc-adverte-falta-margem-manobra

[10] http://www.ionline.pt/artigos/portugal/catroga-governo-deve-pedir-compreensao-da-troika-nao-dramatizar-decisao

[11] http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/antonio_borges_portugueses_estao_muito_alinhados_com_necessidade_de_por_o_pais_no_bom_caminho.html

[12] http://www.ptjornal.com/2013052216246/geral/economia/o-pais-nao-pode-suportar-estas-pensoes-diz-catroga-mas-a-falha-do-governo-e-outra.html

[13] http://www.sabado.pt/Arquivo/%C3%9Altima-Hora/Sociedade/Greve-dos-professores--Passos-admite-mudar-lei.aspx

[14] http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3282240
[15] http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=654041&tm=9&layout=123&visual=61
[16] http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/antonio_borges_defende_manutencao_do_salario_minimo_mas_o_ideal_ate_era_que_os_salarios_descessem_para_combater_desemprego.html

PARE, ESCUTE, OLHE

Foi ontem (19 Junho 2013) conhecida a decisão da UNESCO relativamente à Barragem de Foz Tua, uma das muitas que fazem parte do Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH) lançado no Governo Sócrates. A decisão representa luz verde para a continuação da construção da barragem, que é assim considerada compatível com o Douro Património Mundial. Exigem-se medidas de salvaguarda como a finalização do Estudo de Impacte Ambiental das linhas de alta tensão e o abrandamento do ritmo de construção até estarem finalizados os estudos hidráulicos, mas são meros pro formas. http://expresso.sapo.pt/unesco-liberta-barragem-foz-tua=f814871

Relativamente à construção desta barragem Foz Tua...

NÃO SOU CONTRA:

• Por ter sido obra lançada pelo Governo Sócrates
• Por ter sido concessionada à EDP
• Porque vai afetar (ainda que muito pouco, em área) o Douro Vinhateiro património mundial
• Porque não acredito em energia hídrica

SOU CONTRA:

• Por se destruir o rio mais selvagem e dos poucos que ainda restam em Portugal
• Porque desprezamos um dos locais onde é mais fácil observar vida selvagem em Portugal
• Porque condenamos todos os animais que vivem do rio ou mesmo no rio, como melros-d’água, milhafres, graças-reais, lontras, cegonhas, cobras-d’água, relas, rãs, bogas, e inúmeras outras espécies de aves, mamíferos, répteis e anfíbios 
• Porque irá submergir grande parte de uma linha de comboio histórica
• Porque irá submergir grande parte de uma linha de comboio que era o único meio de transporte para muita gente isolada no interior
• Por a auto estrada transmontana não ser uma alternativa pois nem todas as pessoas possuem carro ou têm dinheiro para pagar as portagens
• Porque se perde uma oportunidade turística com um potencial gigante, como poucas existem ainda em Portugal
• Porque assim condenamos mais uma vez o interior ao abandono e à desertificação
• Por esta barragem representar um contributo muito pequeno para a produção de energia em Portugal
• Porque nem tudo podem ser números...

Não é difícil imaginar esta linha a funcionar como um comboio turístico, cheio de visitantes a espreitar pelas janelas, extasiados pela paisagem agreste e deslumbrante do Rio, das suas galerias de árvores e do seu canhão imponente, observando toda a vida animal num local que o tempo conservou. Mas não será esse, certamente, o destino do Tua.

Pare, Escute, Olhe. Quem ainda não viu, que veja. Quem já viu, que volte a ver. E quem já viu várias vezes, que o divulgue.

Link para o documentário completo http://www.youtube.com/watch?v=hCN9jk1TYQ0

Sobre a Greve dos Professores. Quem é quem?

Sobre a greve dos professores que tanta água tem feito correr, com tanta barbaridade à mistura no facebook e comunicação social em geral, dou aqui também o meu contributo com um pouco mais do que opinião pessoal, com factos.

29 Maio 2012 É colocada a questão ao Ministro da Educação no Parlamento "Quantos professores vão ter horário zero (ou seja, sem componente letiva) e vão entrar na mobilidade?". Resposta de Nuno Crato "O nosso objetivo é nenhum" [1]

17 Julho 2012 Afirma o Ministro da Educação no Parlamento "Os professores com horário zero vão ser colocados. Haverá espaço para todos eles e para mais, porque continuaremos a contratar professores. Não há nenhum professor que vai ser despedido." [1]

18 Set 2012 O Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar Casanova Almeida afirma no Parlamento "Nenhum docente com ausência de componente letiva (horário zero) entrará em mobilidade especial" [1]

19 Set 2012 O deputado do PCP Miguel Tiago questiona se o Ministro pode assegurar o não envio de professores para a mobilidade especial no ano de 2012 e 2013. O Ministro da Educação Nuno Crato afirma "Não está em causa no Ministério da Educação nenhum estudo de regime de mobilidade especial para os professores" [1]

9 Jan 2013 É divulgado o relatório que o FMI fez, a pedido do Governo, com recomendações para cortar 4.000 Milhões € na despesa pública. Entre as recomendações está "redução em 14 mil do número de professores e colocação de entre 30 mil a 50 mil em mobilidade especial, delegação de competências do ensinos nos privados, despedimento, ao fim de dois anos, dos excedentários" [2]

4 Fev 2013 O Ministro da Educação comenta os números do FMI "Nós não somos irresponsáveis. Isso não está em causa de forma alguma" [1]

20 Março 2013 O Ministério da Educação informa "os professores com horário zero poderão passar, já a partir do próximo ano lectivo, ao regime de mobilidade especial." [3] O Secretário de Estado Casanova Almeida acabou de ser contradito menos de 1 ano depois. Resta a dúvida se estaria a mentir na altura ou se estas são instruções do andar de cima e que o tornam assim uma figura sem qualquer autoridade e sem qualquer função a desempenhar... excedentário no Governo, ou por outras palavras, com horário zero. Recordo que nessa altura a designada mobilidade especial consistia em garantir o salário por inteiro durante 2 meses e depois o mesmo era cortado em 50%. O programa da mobilidade especial criado por Sócrates evoluiu agora para a Requalificação Profissional que consiste em reduzir o salário dos funcionários para 2/3 durante os primeiros 6 meses, 1/2 durante os 6 meses subsequentes e 1/3 durante os últimos 6 meses. No final se não houver colocação, o trabalhador é despedido [4]

19 Abril 2013 É publicada a Portaria 156/A 2013 onde são abertas 618 vagas positivas (isto é, vagas reais) e declaram-se 12.003 vagas negativas (isto é, posições consideradas desnecessárias). Ou seja, se subtrairmos os dois valores chegamos à conclusão que o Ministério considera que estão a mais 11.385 funcionários! que passarão à mobilidade especial/requalificação, entendida como a antecâmara para o despedimento.

13 Junho 2013 Após fechada a 7ª avaliação da Troika, sabe-se agora que o Governo se comprometeu a aumentar o número médio de alunos por turma e a racionalizar a rede de escolas [5]. Não é difícil inferir que se temos um X números de alunos, mais alunos por turma significa menos turmas, logo, menos professores com horário letivo, mais professores com horário zero, mais professores despedidos. E já todos ouvimos as histórias de crianças que precisam de acordar mais cedo para se deslocarem 30km e 40km todos os dias para ir à escola.

2 Maio 2013 Entre as inúmeras novas medidas de austeridade anunciadas [6] consta o aumento do horário de trabalho para a função pública de 35h para 40h semanais. Vejamos números para toda a função pública: O aumento de 35 para 40 horas semanais determinaria que os 583.669 trabalhadores da Função Pública seriam obrigados a trabalhar mais 11.673.380 horas de trabalho por mês (admitindo que todos têm um horário de 35 horas semanais) ou 128,4 milhões de horas de trabalho por ano, o que corresponde ao tempo de trabalho anual de cerca de 72.000 trabalhadores [6]. Resumindo, com esta manobra o Governo cria a aparência que há um elevado numero de excedentários para assim ter uma justificação para realizar os despedimentos. É isto que se passa com os professores. Se temos 8 professores o total de horas de trabalho destes é 8*35=280h por semana. Se passarem a trabalhar 40h então só serão necessários 7 professores para atingir as 280h por semana e assim se "poupa" um salário. Eis o milagre da desmultiplicação dos professores!

24 Maio e 7 de Junho Pela manutenção do seu emprego, contra o roubo do salário ao ser obrigado a trabalhar de forma gratuita mais 5h por semana, contra a mentira que durante meses se perpetuou relativamente à mobilidade especial/requalificação e contra os efeitos que terá na escola pública, os sindicatos apresentam pré-avisos de greve às avaliações. Muitos perguntam porquê que as greves foram marcadas para coincidirem com uma parte do período de avaliações, tão importante para o futuro dos alunos? O direito à greve faz parte do conjunto de direitos que definem uma democracia. Existe na lei portuguesa desde o 25 de Abril de 1974, está regulamentado e constitucionalmente protegido. Mas parece que, apesar de ser um direito, exerce-lo para além do "simbolismo", é um crime. A greve é uma paralisação do trabalho cujo objectivo é pressionar alguém, patrão, empresa, governo para obter uma qualquer reivindicação de natureza laboral ou política. Pressionar significa usar uma força, neste caso o prejuízo que decorre da interrupção do trabalho, para obrigar o "outro" lado a ceder ou a ponderar entre vantagens e prejuízos. É por isso que as greves que são greves  tentam maximizar os prejuízos como instrumento de pressão [7]. O que o Governo queria era que os professores fizessem uma greve "simbólica" no período de férias do ano letivo. Isso sim era ideal, chateava pouca gente!

7 a 16  Junho 2013 decorrem negociações entre sindicatos e o Governo, com propostas de ambos os lados, mas sem resultados práticos. E no jogo de culpar o adversário afinal quem tem razão? O Tribunal Arbitral, entidade responsável por decidir se deveria haver serviços mínimos que garantissem o normal funcionamento dos exames, declarou que o direito à greve não exigia serviços mínimos. Mas fez uma proposta simples que era alterar a data dos exames do dia 17 de Junho para 20 de Junho.. 3 dias apenas! O Governo teria à partida todo o interesse nisto porque causava o menor distúrbio possível aos alunos (e às famílias) e compatibilizava com a greve dos professores. Mas não o fez!!

Versão do Governo: o Ministro Poiares Maduro (que nem esteve nas reuniões) afirmou que o Governo até propôs a nova data para realização dos exames mas que os sindicatos não se comprometeram a não fazer greve também nesse dia. Ou seja, o Ministro diz que ao marcar uma nova data, os professores marcariam greve para essa mesma data.

Isto é a maior das falácias! Uma mentira gigantesca! Primeiro porque para os sindicatos nem sequer havia tempo útil, ainda que alguém quisesse, para pôr um pré-aviso de greve. Não havia tempo! E isto das greves não é apenas decidir fazer greve e já está! Trata-se de um processo civilizado! Os 2 sindicatos, Fenprof e FNE afirmaram ainda que nunca fariam greve noutra data, em caso de adiamento dos exames [8]. A Confederação de Pais confirma que o Governo nunca sugeriu uma nova data!

E assim, como resultado, os principais atores, os alunos, ficaram prejudicados! Prejudicados porque foram sujeitos a níveis de ansiedade e stresse completamentes desnecessários. Prejudicados porque foram obrigados a realizar exames em condições por vezes inaceitáveis em cantinas ou ginásios, com turmas de 100 alunos ou vigiadas por pessoal não docente [9]. Prejudicados porque a falta de equidade num exame que se diz Nacional é evidente, ora se uns fazem exame numa data e outros 10 dias depois... Prejudicados porque agora os alunos irão virar-se uns contra os outros argumentando uns que outros tiveram mais tempo para estudar e subjetivamente inferindo que um dos exames foi mais difícil que o outro.

Meus amigos, o que esteve em causa para o Governo na greve dos professores é mostrar ao conjunto dos funcionários públicos, e por extensão a todos os portugueses que ainda têm trabalho, que não vale a pena resistir às medidas de corte de salários, aumentos de horários e despedimentos colectivos sem direitos nem justificações, a aplicar ao sector. É um conflito de poder, que nada tem a ver com a preocupação pelos alunos ou as suas famílias.

E se ainda acham que os professores ou os sindicatos querem prejudicar os alunos ou o país, then think again..

[1] http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=gv4Xnpe_wwk#!
[2] http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=2983123
[3] http://www.publico.pt/sociedade/noticia/professores-horario-zero-vao-passar-ao-regime-mobilidade-1588486
[4] http://files.dinheirovivo.pt/01/carta_troika.pdf
[5] http://www.jornaldenegocios.pt/economia/educacao/detalhe/fmi_recomenda_aumentar_o_numero_de_alunos_por_turma.html
[6] http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2013/20-2013-Aumento-exploracao-confisco-AP.pdf
[7] http://abrupto.blogspot.pt/2013/06/o-material-tem-sempre-razao-20-o-que.html
[8] http://www.publico.pt/sociedade/noticia/fenprof-acusa-ministro-poiares-maduro-de-mentir-1597489
[9] http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ao-minuto-a-greve-dos-professores-em-dia-de-exames-1597526#/0

Fundação ou não Fundação? O caso da Coudelaria de Alter do Chão.

A Coudelaria de Alter do Chão foi fundada em 1748 por D. João V, desenvolve atualmente, trabalhos de seleção e melhoramento de cavalos Lusitanos e investigação, possuindo ainda uma unidade clínica dotada de todos os meios para o acompanhamento e tratamento médico. As instalações da Coudelaria de Alter do Chão albergam também um pólo da Universidade de Évora, outro dedicado à formação profissional e infra-estruturas hípicas e desportivas , além do laboratório de genética molecular. O turismo temático e ambiental e a falcoaria são outras das áreas que fazem parte do dia-a-dia da Coudelaria. 

Para quem está minimamente atento à atualidade, mesmo não percebendo da matéria ou tendo interesse nela, lembra-se (ou faço eu lembrar agora) que quando há competições equestres internacionais, é muitas vezes a Coudelaria de Alter Real que leva a bandeira de Portugal!

Além da forte componente de turismo (visitas à Coudelaria, exposições mas também estadias), decorre anualmente um leilão de equinos da Coudelaria de Alter do Chão onde milhares de criadores, não apenas nacionais, mas vindos também das regiões espanholas da Extremadura e Andaluzia, de França e da Bélgica, marcam presença. Eeste é ainda o mais antigo leilão do país dedicado aos cavalos de raça puro-sangue Lusitano.

Em 2007, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, o o Serviço Nacional Coudélico foi extinto e foi criada a Fundação de Alter Real (fundação privada de fins públicos), com 30 Fundadores que investiram cada um 50 mil € (entre eles o BES, EDP e outras entidades públicas como Municípios). Isto ocorreu quando era Ministro da Agricultura Jaime Silva, referido por Marcelo de Rebelo de Sousa como "o maior incompetente do mundo", com o objetivo de reduzir o financiamento público, ou seja, a chamada desorçamentação.

Em Dezembro de 2012 a ministra Assunção Cristas afirmou que o modelo de gestão como Fundação não estava a resultar pois gerava muita dívida, e colocou em cima da mesa a gestão apenas por privados. 

Soubemos no dia 13 de Junho de 2013 que a solução encontrada foi a extinção da Fundação e a passagem de competências para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária Companhia das Lezírias. O Estado vai assumir as dívidas e o passivo e volta tomar as rédeas e a administração direta do património e da atividade da Coudelaria! Ou pelo menos assim esperamos!

Concluindo, a Coudelaria de Alter é auto-sustentável? Não! É cronicamente deficitária? Sim! Vai continuar a dar prejuízos? Sim! Deve ser encerrada? Não!

Ser uma Fundação ou não ser uma Fundação tem de ser um aspeto secundário quando se trata de preservar  algo tão Português (afinal de contas quantos países conhecemos que possuem a sua raça de cavalo? Não há assim tantos...), tão importante e com tanta história, e acima de tudo um serviço de interesse público que contribui para dar a conhecer Portugal ao resto do Mundo (Portugal não pode ser apenas o Benfica e o Mourinho e o Ronaldo e o vinho). E estes Governos precisam de abrir os olhos e perceber os danos que causam com as suas más decisões. Acima de tudo eu diria: parem de tentar racionalizar entidades tão importantes como esta!

A quem nunca lá foi recomendo a visita!

http://www.alterreal.pt/

http://expresso.sapo.pt/estado-mantem-coudelaria-alter-real-mas-com-gestao-privada=f773072

http://www.tvi24.iol.pt/economia---economia/fundacao-alter-real-coudelaria-fundacoes-extincao-encerramento/1459952-6377.html

O Estado é mau gestor!

O Estado é mau gestor! É o que se ouve quando se vira na primeira rua à direita ao avistar um edifício laranja. O Estado não sabe gerir dinheiro, ouve-se quando se vira depois novamente à direita depois do edifício azul.

Mas quem é este Sr Estado? Quem é este malandro incurável? Quem é esta entidade abstrata mas ao mesmo tempo perfeitamente concreta ao ponto de poder ser acusada de ser irresponsável em atos de gestão?

Bem, o Estado nesta interpretação são naturalmente pessoas. O Estado como entidade abstrata não gere! As pessoas que representam o Estado é que gerem em seu nome. Ou seja, pessoas são más gestoras!

E quem são essas pessoas? Serão as centenas de professores que ficaram com horário zero? Serão os milhares de auxiliares e técnicos que vão embarcar no novíssimo paquete chamado Costa Requalificação que vai partir de Portugal com bilhete apenas de ida?

Algumas pessoas que representam o Estado e gerem os desígnios do país em sua representação pensam que sim. Eu discordo! Vejamos exemplos porque às vezes só com teoria não se consegue passar a mensagem. Vou apenas pegar em alguns exemplos que a deputada Ana Drago menciona, pois tentar olhar para o histórico recente (ou menos recente) é um trabalho full time para alguns meses.

1) Carlos Horta e Costa. Ex Secretário-Geral do PSD eleito em 1997. Em 2002 saltou para a presidência dos CTT Correios de Portugal por decisão de Durão Barroso, onde ficou até 2005. Corre atualmente nos tribunais o julgamento por 23 situações irregulares onde se incluem crimes de corrupção , administração danosa, tráfico de influências, fraude fiscal, branqueamento de capitais e falsificação de documentos. Para quem não está identificado com o caso, (re)lembro apenas o exemplo mais mediático que foi a venda de um
imóvel dos CTT em Coimbra numa manhã por 14.8 Milhões € à empresa TramCroNe, que, de imediato, cedeu a posição contratual à empresa Demagre, que vendeu à tarde à ESAF - Espírito Santo Fundos de Investimento por 20 Milhões €. E um ano depois, e após obras, o edicífio foi avaliado em 34 Milhões €.
Se isto não é estranho, então vejamos mais sobre este caso. no mesmo dia da venda do imóvel foi levantado um milhão de euros de uma conta da Demagre e dias mais tarde foram levantados mais 600 mil € e inclusivamente o Tribunal da Relação de Lisboa até chegou a concluir em 2008 que esse dinheiro terá servido para pagar "luvas" a políticos e gestores. Soube-se hoje que Horta e Costa foi absolvido de todos as acusações mesmo embora o Tribunal tenha concluído que na venda deste imóvel de Coimbra "a administração dos CTT não acautelou os interesses da empresa". Sobre outro caso, o da venda de um imóvel dos CTT em Lisboa por 12.5 Milhões €, com contornos igualmente transparentes - a Demagre passou um cheque sem cobertura, o Estado decidiu ainda oferecer novas condições tais que numa futura venda as mais valias sobre os 12.5 Milhões € seriam repartidas pela Demagre e pelo Estado mas o que acabou por acontecer foi a venda por outra entidade - o tribunal conclui "este negócio não ficou isento de prejuízo para os CTT"... Há mais detalhes neste caso, entra o BPN, offshores, António Mexia (Ministro das Obras Públicas na altura), mas isso poderá ser analisado noutro post.

2) Adriano Rafael Moreira (PSD). Foi quem justificou no Parlamento a privatização dos CTT argumentando que o Estado é "mau gestor". Não deixa de ser irónico dito isto por um administrador durante anos de empresas como a CP, EMEF-Empresa de Manutênção e Equipamento Ferroviário e da TIP-Transportes Intermodais do Porto. Ana Drago diz e ninguém diria melhor "(Adriano Rafael Moreira) Não disse, quando lhe foi feito o convite - eu não creio que o Estado seja um bom gestor e portanto acredito na iniciativa privada. Não! O senhor sentou-se nas reuniões do conselho de administração e recebeu o ordenado. Portanto, quando o senhor diz que o Estado é mau gestor está aqui a truncar a mensagem. Não é o Estado, entidade pública que representa a soberania popular, que é mau gestor. São os senhores! Têm nome! É o senhor! Foi mau gestor, é verdade! São os senhores que aceitam os lugares no Estado, recebem o ordenado, sentam-se à mesa da administração, destroem o serviço público e, em cima da desgraça que provocaram, vêm dizer que o Estado é mau gestor." É isto mesmo que acontece: boys políticos tomam conta das empresas públicas, gerem-nas mal, para, usando como argumento a sua própria incompetência, virem, eles mesmos, sem qualquer pudor ou vergonha, defender a sua privatização.

3) Paulo Braga Lino e Juvenal Silva Peneda. Típicos exemplos de pessoas que saltam das administrações de empresas publicas para o Governo e vice-versa, que neste caso estiveram diretamente ligados à contratação dos falados Swaps especulativos cujas perdas já pagas superam 1000 milhões €. Dava para pagar quase 2 anos de subsídios de férias da função pública! Má gestão do Estado ou destes senhores? E quando Paulo Braga Lino usou como quis o carro e motorista do Ministério da Defesa (quando era Secretário de Estado) para fins pessoais como deslocar-se a reuniões de empresas suas? Má gestão do dinheiro público!

Não é fácil encontrar na história um País que, não estando sob ocupação, tenha, voluntariamente, desistido de todos os instrumentos que garantam a sua própria independência. Vendo bem já só faltam as Águas de Portugal, CP (parte), CTT e TAP, todos para breve.
http://tretas.org/FraudesGest%C3%A3oCTT
http://economico.sapo.pt/noticias/carlos-horta-e-costa-absolvido-no-processo-dos-ctt_171149.html
http://www.publico.pt/economia/noticia/antigos-gestores-dos-ctt-acusados-de-lesar-a-empresa-em-135-milhoes-de-euros-1413418
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1301951&q=jn&host=jn.sapo.pt&ptr=1&page=-1
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=3123162
http://expresso.sapo.pt/estado-ja-reduziu-perdas-nos-swaps-em-1400-milhoes=f809341

Iznogoud

IZNOGOUD (experimentem dizer he's-no-good com pronúncia francesa e saberão dizer Iznogoud) é uma personagem criada pelo eterno René Goscinny, criador dos bem conhecidos Asterix e Lucky Luke, que aparece na década de 60.

Das curtas tiras de bd às histórias mais longas que o co-criador Jean Tabary decidiu fazer depois da morte de Goscinny, a sátira é ainda hoje tão atual que dedico este post ao Iznogoud.

E porque digo que é atual? O Iznogoud é o Grão Vizir do Califa Haroun El Poussah, uma espécie de número 2 do Reino, e auxiliado pelo seu fiel companheiro Dilat Larath, persegue o seu único objetivo que é SER CALIFA NO LUGAR DO CALIFA !

Poderá ser um insulto comparar tal genialidade à realidade da política portuguesa, mas realmente o que assistimos diariamente, pelo menos quem ainda se dedica a ler e ver notícias, é a um JOGO DAS CADEIRAS QUE SE DESENROLA ETERNAMENTE. Há 3 participantes, toca a música e todos dançam alegremente cobiçando a ou as cadeiras que estão em jogo, pois aleatoriamente as regras do jogo ditam que haja uma ou duas cadeiras. Pára a música.... e o que acontece? Alguém ficou sem cadeira naturalmente, mas infelizmente o concorrente não é excluído do jogo! E mais, este sabe sempre que a música voltará a tocar e terá oportunidade de voltar a dançar, naquilo que à boa moda portuguesa se assemelha a uma pescadinha de rabo na boca.

E assim, todos querem ser califa no lugar do califa! 

• PSD (18/02/2011, 1 mês antes do chumbo do PEC IV) "há de facto em Portugal um partido (PSD) que está preparado para governar"
• CDS (23/05/2011, 1 mês antes das eleições legislativas que acabariam por resultar na formação do Governo PSD/CDS) "nunca como hoje o CDS esteve tão preparado para ser o Governo de Portugal"
• PS (27/12/2012, 1 ano e meio após início do Governo PSD/CDS) " O PS está preparado para dar corpo a um novo ciclo de governação, admitindo que possa ser antes de 2015"

http://colecionadordebd.blogspot.co.uk/2012/07/iznogoud.html

http://www.tsf.pt/Eleicoes/Legislativas2011/Interior.aspx?content_id=1858792
http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=65390
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1787261

RERT - A amnistia dos ricos

RERT... o que é isto RERT? Muita gente não saberá o que significa a sigla, outros terão ouvido falar na comunicação social generalista. RERT é o REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, teve a sua primeira versão em 2005, segunda em 2010 e terceira em 2012, portanto é algo transversal aos governos PS e PSD/CDS.

E porque uso eu o termo AMNISTIA? A definição do termo é: Acto do poder legislativo que perdoa um facto punível, suspende as perseguições e anula as condenações.

Vejamos então como tudo se liga.
OBJETIVO do Governo Português:  conseguir obter alguma receita através da tributação de valores patrimoniais que se encontram fora de Portugal de forma ilegal, objetivo louvável diga-se de passagem. Ouve-se muitas vozes que afirmam que não são abrangidos apenas valores que saíram ilegalmente de Portugal, uma vez que é perfeitamente natural que as pessoas possam ter rendimentos fora do país. Eu concordo, mas importa realçar que se esses valores estivessem fora do País de forma legal já teriam pago os impostos devidos ou pagariam no futuro através das vias normais (para isso é que há acordos que evitam a dupla tributação entre países) e não haveria nada a recear se o Fisco viesse a eventualmente a fazer perguntas.

HISTORIAL E RESULTADOS: 
                Ano     Taxa       Resultados            Comentário
RERT I     2005      5%      43.4 Milhões €    A taxa seria reduzida para 2.5% se a pessoa investisse                                                                                          em títulos do Estado; sem necessidade de repatriamento dos valores                                                                      para Portugal
RERT II    2010      5%      82.8 Milhões €     Passou a haver necessidade de repatriamento
RERT III   2012     7.5%    258.4 Milhões €   Deixou de haver necessidade de repatriamento

O DECRETO LEI 64B/2011 de 30 de Dezembro, vulgo Orçamento de Estado para 2012, afirma no Artº166 que quem aderir ao RERT tem:
a) Extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos
b) Exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resultem de condutas ilícitas que tenham 
lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar de declarações apresentadas à administração fiscal ou que a esta devam ser revelados

Por outras palavras, uma pessoa comete uma ilegalidade ao fazer sair dinheiro de Portugal para não pagar impostos durante anos a fio e agora paga 7.5% (para comparação um trabalhador por conta de outrem que ganhe 726€ brutos por mês paga 7.5% de IRS... Atenção estou a falar de 726€ brutos! Isto são 671.5€ líquidos! É um salário fantástico sim, mas no Bangladesh) que é uma percentagem ridícula comparando com o que deveria pagar pelas vias legais, e são extintas TODAS as suas obrigações tributárias, isto é, os reais impostos que deveria pagar, e a pessoa NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA  pelas infrações que resultam das condutas ilícitas!!!! A justiça em Portugal tem um preço bem baixo para os amigos!

Fazendo as contas considerando os três programas, o valor total de dinheiro fora de Portugal que estava ilegal e que passou a estar legal é.. 5% * 43.4 + 5% * 82.8 + 7.5% * 258.4 ~ 6000 Milhões €. Vamos a um exercício. Penso que não é pouco razoável sugerir que estes rendimentos que resultam de condutas ilícitas pagassem 50% de imposto, já para não dizer 75% ou 100%, pois resultam de infrações tributárias... mas imaginemos que este dinheiro paga 50% de imposto, seriam 3000 Milhões € nos cofres do Estado!

Como termo de comparação, o Governo quis suspender para 2013 os subsídios de férias da função pública (medida que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional) para poupar 620 Milhões €, ou seja pouco mais de 1/5 dos 3000 Milhões €. Por isso não venham dizer que não há dinheiro. Haver há, mas não há vontade de o ir buscar.

CONCLUSÃO: Com os programas RERT entraram malas de dinheiro em Portugal. Dinheiro que havia saído ilegalmente, passou pelo país, foi amnistiado, pagou uma migalha de imposto e voltou, quase todo, a sair. Sem cheiro nem mácula, uma limpeza. Limpando consciências e limpando culpas. O cofre do Fisco é um lavatório e o RERT não é mais do que a amnistia dos ricos.

http://www.dre.pt/pdf1s/2011/12/25001/0004800244.pdf
http://www.online24.pt/tabelas-de-irs/
http://www.dgo.pt/execucaoorcamental/SintesedaExecucaoOrcamentalMensal/2012/Dezembro/1212-SinteseExecucaoOrcamental.pdf
http://www.dinheirovivo.pt/Graficos/Detalhe/CIECO125028.html

Recomendação para toda a semana

Les Misérables - Um filme e uma banda sonora para ouvir durante toda a semana.

 

Link para a banda sonora http://www.youtube.com/watch?v=IZdjz6lLngU&list=PL71A8E218EA55A570